sábado, 4 de fevereiro de 2012

Por causa da oposição, tabirenses revoltados com o Concurso Público

Após algumas publicações de alguns blogs e comentários relacionados a Criação de Cargos e ao Concurso Público, como por exemplo:

Publicado em 2 de fevereiro de 2012 por Flávio Marques


  A Assessora Jurídica Laudiceia Rocha entregou a Sec. de Administração Parecer Jurídico que dizia:

"Primeiramente, que o Poder Executivo enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei n.º 015/2011, pelo qual propôs a criação de cargos públicos no quadro funcional do Município para serem preenchidos por aprovação em concurso público, pedindo urgência na apreciação"

 "ao aprovar o Projeto inseriu uma emenda criando uma comissão para fiscalizar o concurso, formada por membros de vários poderes e órgãos, esta comissão criada pela câmara viciou o projeto 015/2011 de nulidade absoluta por inconstitucionalidade"

 "cabe à Câmara promulgar a Lei, transformando o projeto 015/2011 em Lei e , em conseqüência criando os cargos. Mas, a Câmara não promulgou a Lei, pelo que os cargos não foram criados, não existindo os cargos eles não podem ser  colocados no concurso público."

 "Ressalto, que o Poder Executivo cumpre prazos determinados no Termo de Ajustamento de Conduta pelo Promotor de Justiça local e, por este motivo, tinha a data de até 31/01/2012 para publicar o edital do concurso, tendo esperado até o ultimo dia do prazo para publicar o edital na expectativa de que a Câmara promulga-se a Lei referente ao Projeto de Lei 015/2011 e assim os cargos por ele criados seriam inseridos no concurso público."

Logo após o parecer da Assessora Jurídica Laudiceia Rocha que prestou as devidas explicações, e que foi também publicado nos Blogs,  a Câmara de Vereadores encaminhou para Prefeitura neste dia 02 de fevereiro de 2012 (quinta-feira) no período da tarde, documento mostrando que promulgou o Projeto de Criação dos Cargos desde 27 de dezembro de 2011, n° de Lei 610/2011, que de acordo com o ofício abaixo encaminhado pelo Prefeito para Câmara, mostra da impossiblidade de terem promulgado a Lei com n° 610/2011 em 27 de dezembro já que nesta data já tinhamos sancionado a Lei de n° 619/2011.

Perguntar não ofende.
Porque a Câmara de Vereadores não deu conhecimento ao Governo Municipal para serem colocados as vagas que eles dizem ter promulgado no Concurso Público a tempo, nem tão pouco a população
????
Tabira Notícias

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